Alteração da Lei da Qualidade da Água para Consumo Humano

O Decreto–Lei n.º 243/2001 de 5 de Setembro (sobre a qualidade da água para consumo humano) está a ser alterado. O IRAR (Instituto Regulador das Águas e Resíduos) apresentou, no dia 6 de Março, em sessão presidida por Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Prof. Francisco Nunes Correia, no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), o anteprojecto de Decreto-Lei sobre a qualidade da água para consumo humano (que revoga o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro e a Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro). Este anteprojecto tem como objectivos definir melhor as responsabilidades e formas de actuação dos órgãos gestores, impondo datas e processos de actuação.